Leonardo Carneiro da Cunha participa do XLVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal
O Plenário do STF encerrou o julgamento do RE 1.101.937 e proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347, de 1985 (Lei da ação civil pública).
Assim dispõe o art. 16 da referida lei: “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” O STF […]
Leonardo Carneiro da Cunha participa do II Congresso Brasileiro de Processo Civil
O sócio Leonardo Carneiro da Cunha participou, em 25 de julho de 2019, do II Congresso Brasileiro de Processo Civil e V Congresso de Processo Civil de Florianópolis, ministrando palestra sobre “Algumas questões ainda não aprofundadas no atual CPC”. O evento, realizado nos dias 24, 25 e 26 de julho do corrente ano, contou com mais […]
Leonardo Carneiro da Cunha participará do I Congresso Jurídico do IAP – Instituto dos Advogados de Pernambuco
Na próxima quinta-feira (13.2.2020), o sócio Leonardo Carneiro da Cunha, juntamente com o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre, abrirão a programação de palestras em 2020 promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). Na oportunidade, o sócio Leonardo Carneiro da Cunha palestrará sobre “Federalismo e Direito Processual”, enquanto […]
Leonardo Carneiro da Cunha abre programação de 2020 do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Na próxima quinta-feira (13.2.2020), o sócio Leonardo Carneiro da Cunha, juntamente com o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre, abrirão a programação de palestras em 2020 promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). Na oportunidade, o sócio Leonardo Carneiro da Cunha palestrará sobre “Federalismo e Direito Processual”, enquanto […]
Edição 2020 do livro A Fazenda Pública em Juízo
Já chegou às livrarias a 17ª edição da obra “A Fazenda Pública em Juízo”, de autoria do sócio Leonardo Carneiro da Cunha. A edição 2020 está atualizada e ampliada de acordo com a Lei da Liberdade Econômica e a Lei da Mediação e Arbitragem na Desapropriação. Para adquirir o livro, basta acessar: www.grupogen.com.br.
Suspensão dos prazos prescricionais para as ações de improbidade administrativa
Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; […]
Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma importante decisão do STJ
Nos últimos dias, repercute no ambiente acadêmico e na imprensa em geral uma importante decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Conflito de Competência 185.702-DF. O caso é muito interessante e merece registro. Alguns acionistas minoritários de uma companhia instauraram arbitragem para nela veicular, com fundamento no artigo […]
O cumprimento das cartas precatórias e a competência federal delegada
Leonardo Carneiro da CunhaProfessor Associado da Faculdade Direito do Recife (UFPE), nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Advogado, sócio de Carneiro da Cunha Advogados. O cumprimento de uma carta precatória há de ser feito por juízo absolutamente competente. Um juízo federal expede precatória a outro juízo federal. Para que o ato seja praticado, é […]
Férias coletivas não suspendem prazos processuais nos tribunais superiores
Durante as férias, há expediente normal nos tribunais superiores. Apenas não se praticam atos Férias coletivas não suspendem prazos processuais nos tribunais superioresA Lei Complementar 35, de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, em seu art. 66, § 1º, estabelece que, no período de 2 a 31 de janeiro e, igualmente, […]