Revogação parcial do §4º do artigo 381 do CPC e competência de juízos estaduais
Juízos estaduais são competentes para julgar as causas em que a União e autarquias federais figurem como partes? Os juízos federais são competentes para processar e julgar as causas em que a União, autarquias federais e empresas públicas federais figurem como autoras, rés, opoentes ou assistentes. Essa competência, nos termos dos §§ 3º e 4º […]
Embargos de terceiro contra constrição decorrente de decisão arbitral
Os embargos de terceiro consistem em demanda incidental, por meio da qual alguém pretende livrar-se de constrição indevida em bem ou direito seu, efetivada por ordem judicial em processo do qual não é parte. Os embargos direcionam-se contra uma constrição ou ameaça de constrição judicial. Os embargos de terceiro destinam-se a impugnar um ato judicial de […]
Os precatórios e a prioridade para idosos com mais de 80 anos
O art. 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que terão prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As pessoas com idade superior a 80 (oitenta) anos têm prioridade especial, de acordo com a Lei 13.466, de […]
A remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis. Aplicação do § 1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária
Só deve haver remessa necessária se não houver apelação e não incidir qualquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC. Em outras palavras, havendo apelação, não haverá remessa necessária. Se houver apelação, o recorrente poderá nela impugnar a sentença e as interlocutórias não agraváveis (CPC, art. 1.009, § 1º). […]
Conselhos profissionais: não submissão a precatórios e impossibilidade ajuizarem execução fiscal
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 938.837, reconheceu a repercussão geral, destacando-a como tema 877 (“possui repercussão geral a questão referente à submissão, ou não, dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisão judicial”). Mais recentemente, o STF, apreciando o aludido tema 877, […]
O sócio Leonardo Carneiro da Cunha participou de webinar no TV Migalhas: O STJ e as Questões Urgentes em tempos de Pandemia
Em 8 de maio de 2020, última quinta-feira, o sócio Leonardo Carneiro da Cunha participou, junto com o Ministro Gurgel de Faria, o Professor Flávio Yarshell e o advogado Tiago Asfor Rocha Lima, de webinar promovido pela TV Migalhas e pelo CESA-CE, cujo tema foi “O STJ e as Questões Urgentes em tempos de Pandemia”. Segue […]
Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança
O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se […]
Recursos repetitivos
No Brasil, a formação dos profissionais do direito e a legislação processual têm, tradicionalmente, um perfil voltado para situações individuais. As regras contidas na legislação processual foram, ao longo dos tempos, concebidas para resolver conflitos individuais, de maneira a considerar única cada ação ou um litígio específico entre duas pessoas. Sob forte influência liberal, esse […]
O princípio contraditório e a cooperação no processo
Nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. É necessária, portanto, obediência ao devido processo legal, daí se extraindo o princípio do contraditório, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser atingido […]
Sentença cautelar, cognição e coisa julgada: reflexões em homenagem à memória de Ovídio Baptista.
(Texto escrito por Eduardo José da Fonseca Costa) O autor do texto (prof. Eduardo José da Fonseca Costa) cedeu seu texto para divulgação neste site. Divulgamos o texto por sua qualidade e por entender que deve ser lido e apreciado por todos que tenham interesse nesse tema. O CPC vigente não tem parte geral. Num […]