Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança
O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se […]
Recursos repetitivos
No Brasil, a formação dos profissionais do direito e a legislação processual têm, tradicionalmente, um perfil voltado para situações individuais. As regras contidas na legislação processual foram, ao longo dos tempos, concebidas para resolver conflitos individuais, de maneira a considerar única cada ação ou um litígio específico entre duas pessoas. Sob forte influência liberal, esse […]
O princípio contraditório e a cooperação no processo
Nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. É necessária, portanto, obediência ao devido processo legal, daí se extraindo o princípio do contraditório, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser atingido […]
Sentença cautelar, cognição e coisa julgada: reflexões em homenagem à memória de Ovídio Baptista.
(Texto escrito por Eduardo José da Fonseca Costa) O autor do texto (prof. Eduardo José da Fonseca Costa) cedeu seu texto para divulgação neste site. Divulgamos o texto por sua qualidade e por entender que deve ser lido e apreciado por todos que tenham interesse nesse tema. O CPC vigente não tem parte geral. Num […]
Será o fim da categoria condições da ação? Uma intromissão no debate travado entre Fredie Didier Jr. e Alexandre Freitas Câmara
1. Introdução Por meio de mensagem eletrônica, o Professor Fredie Didier Jr. enviou-me texto de sua autoria, intitulado “Será o fim da categoria ‘condições da ação’? Um elogio ao projeto do novo CPC”, em que trata de nova ideia que se poderia, no seu entender, extrair de dispositivos contidos no projeto do novo Código de Processo […]