Cabimento do agravo interno da decisão monocrática e o erro da jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça mantém um entendimento, segundo o qual “o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos de Declaração a via adequada para tanto”, não sendo “possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para receber o Agravo Interno como Embargos de Declaração” […]
Suspensão dos prazos prescricionais para as ações de improbidade administrativa
Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; […]
Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma importante decisão do STJ
Nos últimos dias, repercute no ambiente acadêmico e na imprensa em geral uma importante decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Conflito de Competência 185.702-DF. O caso é muito interessante e merece registro. Alguns acionistas minoritários de uma companhia instauraram arbitragem para nela veicular, com fundamento no artigo […]
O cumprimento das cartas precatórias e a competência federal delegada
Leonardo Carneiro da CunhaProfessor Associado da Faculdade Direito do Recife (UFPE), nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Advogado, sócio de Carneiro da Cunha Advogados. O cumprimento de uma carta precatória há de ser feito por juízo absolutamente competente. Um juízo federal expede precatória a outro juízo federal. Para que o ato seja praticado, é […]
Férias coletivas não suspendem prazos processuais nos tribunais superiores
Durante as férias, há expediente normal nos tribunais superiores. Apenas não se praticam atos Férias coletivas não suspendem prazos processuais nos tribunais superioresA Lei Complementar 35, de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, em seu art. 66, § 1º, estabelece que, no período de 2 a 31 de janeiro e, igualmente, […]
Revogação parcial do §4º do artigo 381 do CPC e competência de juízos estaduais
Juízos estaduais são competentes para julgar as causas em que a União e autarquias federais figurem como partes? Os juízos federais são competentes para processar e julgar as causas em que a União, autarquias federais e empresas públicas federais figurem como autoras, rés, opoentes ou assistentes. Essa competência, nos termos dos §§ 3º e 4º […]
Embargos de terceiro contra constrição decorrente de decisão arbitral
Os embargos de terceiro consistem em demanda incidental, por meio da qual alguém pretende livrar-se de constrição indevida em bem ou direito seu, efetivada por ordem judicial em processo do qual não é parte. Os embargos direcionam-se contra uma constrição ou ameaça de constrição judicial. Os embargos de terceiro destinam-se a impugnar um ato judicial de […]
Os precatórios e a prioridade para idosos com mais de 80 anos
O art. 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que terão prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As pessoas com idade superior a 80 (oitenta) anos têm prioridade especial, de acordo com a Lei 13.466, de […]
A remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis. Aplicação do § 1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária
Só deve haver remessa necessária se não houver apelação e não incidir qualquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC. Em outras palavras, havendo apelação, não haverá remessa necessária. Se houver apelação, o recorrente poderá nela impugnar a sentença e as interlocutórias não agraváveis (CPC, art. 1.009, § 1º). […]
Conselhos profissionais: não submissão a precatórios e impossibilidade ajuizarem execução fiscal
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 938.837, reconheceu a repercussão geral, destacando-a como tema 877 (“possui repercussão geral a questão referente à submissão, ou não, dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisão judicial”). Mais recentemente, o STF, apreciando o aludido tema 877, […]