Embargos de terceiro contra constrição decorrente de decisão arbitral
Os embargos de terceiro consistem em demanda incidental, por meio da qual alguém pretende livrar-se de constrição indevida em bem ou direito seu, efetivada por ordem judicial em processo do qual não é parte. Os embargos direcionam-se contra uma constrição ou ameaça de constrição judicial. Os embargos de terceiro destinam-se a impugnar um ato judicial de […]
Os precatórios e a prioridade para idosos com mais de 80 anos
O art. 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que terão prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As pessoas com idade superior a 80 (oitenta) anos têm prioridade especial, de acordo com a Lei 13.466, de […]
A remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis. Aplicação do § 1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária
Só deve haver remessa necessária se não houver apelação e não incidir qualquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC. Em outras palavras, havendo apelação, não haverá remessa necessária. Se houver apelação, o recorrente poderá nela impugnar a sentença e as interlocutórias não agraváveis (CPC, art. 1.009, § 1º). […]
Conselhos profissionais: não submissão a precatórios e impossibilidade ajuizarem execução fiscal
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 938.837, reconheceu a repercussão geral, destacando-a como tema 877 (“possui repercussão geral a questão referente à submissão, ou não, dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisão judicial”). Mais recentemente, o STF, apreciando o aludido tema 877, […]
O sócio Leonardo Carneiro da Cunha participou de webinar no TV Migalhas: O STJ e as Questões Urgentes em tempos de Pandemia
Em 8 de maio de 2020, última quinta-feira, o sócio Leonardo Carneiro da Cunha participou, junto com o Ministro Gurgel de Faria, o Professor Flávio Yarshell e o advogado Tiago Asfor Rocha Lima, de webinar promovido pela TV Migalhas e pelo CESA-CE, cujo tema foi “O STJ e as Questões Urgentes em tempos de Pandemia”. Segue […]
Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança
O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se […]
Recursos repetitivos
No Brasil, a formação dos profissionais do direito e a legislação processual têm, tradicionalmente, um perfil voltado para situações individuais. As regras contidas na legislação processual foram, ao longo dos tempos, concebidas para resolver conflitos individuais, de maneira a considerar única cada ação ou um litígio específico entre duas pessoas. Sob forte influência liberal, esse […]
O princípio contraditório e a cooperação no processo
Nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. É necessária, portanto, obediência ao devido processo legal, daí se extraindo o princípio do contraditório, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser atingido […]
Sentença cautelar, cognição e coisa julgada: reflexões em homenagem à memória de Ovídio Baptista.
(Texto escrito por Eduardo José da Fonseca Costa) O autor do texto (prof. Eduardo José da Fonseca Costa) cedeu seu texto para divulgação neste site. Divulgamos o texto por sua qualidade e por entender que deve ser lido e apreciado por todos que tenham interesse nesse tema. O CPC vigente não tem parte geral. Num […]
Será o fim da categoria condições da ação? Uma intromissão no debate travado entre Fredie Didier Jr. e Alexandre Freitas Câmara
1. Introdução Por meio de mensagem eletrônica, o Professor Fredie Didier Jr. enviou-me texto de sua autoria, intitulado “Será o fim da categoria ‘condições da ação’? Um elogio ao projeto do novo CPC”, em que trata de nova ideia que se poderia, no seu entender, extrair de dispositivos contidos no projeto do novo Código de Processo […]