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Leonardo Carneiro da Cunha participa do XLVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal
02/12/2021
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O Plenário do STF encerrou o julgamento do RE 1.101.937 e proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347, de 1985 (Lei da ação civil pública).
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